Termos e Condições

O Aposta Justa (https://apostalegalportugal.pt/) é uma plataforma dedicada à disponibilização de informações sobre casas de apostas legalmente licenciadas em Portugal. O nosso propósito é fornecer análises imparciais e abrangentes sobre os operadores de apostas autorizados no mercado português.

É imperativo que o utilizador leia atentamente estes Termos e Condições antes de utilizar o nosso site. A utilização do Aposta Justa implica a aceitação integral das regras e diretrizes aqui estabelecidas. Estas foram formuladas com o intuito de salvaguardar os interesses dos utilizadores e da plataforma.

Solicitamos que o utilizador examine cuidadosamente estes termos. Em caso de dúvidas, incentivamos o contacto com a nossa equipa. A compreensão integral deste documento é crucial para assegurar uma experiência segura e transparente no Aposta Justa.

1. Elegibilidade

A utilização do Aposta Justa está estritamente reservada a indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos. Esta restrição é inegociável e alinha-se com a legislação portuguesa em vigor.

Ao aceder e utilizar este site, o utilizador declara e garante que:

1. Tem, no mínimo, 18 anos de idade.
2. Acede ao site a partir de Portugal ou de uma jurisdição onde tal acesso é legal.
3. A sua utilização dos nossos serviços não viola qualquer legislação local aplicável.

O Aposta Justa opera em total conformidade com os regulamentos estabelecidos pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). Consequentemente, todas as casas de apostas recomendadas no nosso site possuem licença e são reguladas em Portugal.

É importante salientar que o jogo acarreta riscos. Recomendamos vivamente que os utilizadores estejam cientes destes riscos e procurem ajuda caso sintam que o jogo se está a tornar problemático.

A conformidade com estes requisitos de elegibilidade é essencial para manter a integridade do mercado de apostas português e garantir a segurança dos nossos utilizadores.

2. Natureza do Conteúdo

O Aposta Justa funciona como um site de afiliados, cuja função principal é comparar e recomendar casas de apostas que operam legalmente em Portugal. O nosso conteúdo baseia-se em análises detalhadas e imparciais dos operadores licenciados no mercado português.

É fundamental esclarecer que o Aposta Justa não oferece serviços de apostas diretamente. A nossa plataforma atua como intermediário informativo, redirecionando os utilizadores para as plataformas externas das casas de apostas recomendadas.

As informações disponibilizadas no nosso site incluem, mas não se limitam a:

1. Comparações entre diferentes casas de apostas
2. Análises de bónus e promoções
3. Avaliações de interfaces e aplicações móveis
4. Informações sobre métodos de pagamento disponíveis
5. Detalhes sobre os serviços de apoio ao cliente

Enquanto plataforma de afiliados, o Aposta Justa pode receber comissões das casas de apostas quando os utilizadores se registam através dos nossos links. Este modelo de negócio não influencia as nossas avaliações, que se mantêm objetivas e baseadas em critérios pré-estabelecidos.

Reiteramos que todas as casas de apostas recomendadas no nosso site são devidamente licenciadas e reguladas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). O Aposta Justa não promove nem recomenda operadores não licenciados em Portugal.

Os utilizadores devem estar cientes de que, ao clicar nos links de afiliados e aceder às plataformas externas, estarão sujeitos aos termos e condições específicos de cada casa de apostas.

3. Precisão e Atualização da Informação

O Aposta Justa empenha-se em manter todos os conteúdos do site precisos e atualizados. Realizamos verificações regulares e revisões periódicas para garantir a fiabilidade das informações apresentadas.

No entanto, é crucial que os utilizadores compreendam que:

1. As casas de apostas podem alterar os seus termos, condições, bónus e promoções sem aviso prévio.
2. Pode haver um lapso temporal entre estas alterações e a atualização correspondente no nosso site.

Dada a natureza dinâmica do mercado de apostas online, o Aposta Justa não pode garantir a precisão absoluta e contínua de todas as informações apresentadas em todos os momentos.

O Aposta Justa não se responsabiliza por quaisquer imprecisões, discrepâncias ou desatualizações nas informações fornecidas. Isto inclui, mas não se limita a:

• Alterações nos termos e condições das casas de apostas
• Modificações em bónus e promoções
• Atualizações nos métodos de pagamento disponíveis
• Mudanças nas políticas de apostas ou nos regulamentos internos dos operadores

Recomendamos vivamente que os utilizadores verifiquem sempre as informações diretamente nos sites oficiais das casas de apostas antes de tomar qualquer decisão ou realizar qualquer transação.

O Aposta Justa reserva-se o direito de atualizar, modificar ou remover conteúdos do site sem aviso prévio, conforme necessário para manter a precisão e relevância das informações fornecidas.

Incentivamos os utilizadores a reportar quaisquer discrepâncias ou informações desatualizadas que possam encontrar, para que possamos investigar e atualizar o nosso conteúdo de forma apropriada.

4. Isenção de Responsabilidade

O Aposta Justa atua exclusivamente como plataforma informativa e comparativa. É imperativo que os utilizadores compreendam e aceitem as seguintes condições:

1. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas financeiras, danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais que possam resultar da utilização das casas de apostas mencionadas no nosso site.
2. As decisões tomadas pelos utilizadores relativamente à escolha de uma plataforma de apostas, bem como quaisquer apostas realizadas, são da sua inteira responsabilidade.
3. O Aposta Justa não garante o sucesso nas apostas nem se responsabiliza por eventuais resultados negativos.
4. Não nos responsabilizamos por quaisquer disputas que possam surgir entre o utilizador e as casas de apostas.
5. A nossa plataforma não oferece aconselhamento financeiro ou legal. As informações fornecidas destinam-se apenas a fins informativos e comparativos.
6. Não garantimos a disponibilidade contínua ou ininterrupta dos serviços das casas de apostas mencionadas.
7. O Aposta Justa não é responsável por alterações nas políticas, termos ou condições das casas de apostas que possam afetar a experiência do utilizador.

Ao utilizar o nosso site e seguir as nossas recomendações, o utilizador reconhece que age por sua própria conta e risco. Aconselhamos vivamente que:

• Leia atentamente os termos e condições de cada casa de apostas antes de se registar ou realizar qualquer transação.
• Aposte de forma responsável e dentro dos seus limites financeiros.
• Procure aconselhamento profissional, se necessário, antes de tomar decisões financeiras significativas.

O Aposta Justa reserva-se o direito de modificar esta isenção de responsabilidade a qualquer momento, sem aviso prévio. É da responsabilidade do utilizador verificar regularmente quaisquer atualizações.

5. Promoções e Ofertas de Bónus

O Aposta Justa disponibiliza informações sobre diversas promoções e ofertas de bónus das casas de apostas. É fundamental que os utilizadores estejam cientes dos seguintes pontos:

1. Origem das Ofertas: Todas as promoções e bónus apresentados no nosso site são oferecidos exclusivamente pelas casas de apostas (terceiros). O Aposta Justa não é responsável pela criação, gestão ou cumprimento destas ofertas.
2. Precisão da Informação: Empenhamo-nos em fornecer informações precisas e atualizadas sobre estas promoções. No entanto, as casas de apostas podem alterar, suspender ou cancelar as suas ofertas sem aviso prévio.
3. Verificação Obrigatória: É imperativo que os utilizadores verifiquem sempre os termos e condições completos de qualquer promoção ou bónus diretamente no site oficial da casa de apostas em questão, antes de participar ou reclamar qualquer oferta.
4. Variações nas Condições: Os termos, condições, requisitos de apostas e restrições associados a promoções e bónus podem variar significativamente entre diferentes casas de apostas e ofertas.
5. Não-Garantia: O Aposta Justa não garante a disponibilidade, elegibilidade ou adequação de qualquer promoção ou bónus para utilizadores individuais.
6. Responsabilidade do Utilizador: Ao optar por participar em qualquer promoção ou reclamar um bónus, o utilizador assume total responsabilidade por compreender e cumprir todos os termos e condições associados.
7. Atualizações: Apesar dos nossos esforços para manter as informações atualizadas, pode haver um desfasamento temporal entre alterações nas ofertas e a respetiva atualização no nosso site.
8. Recomendação: Aconselhamos vivamente os utilizadores a lerem atentamente e compreenderem todas as condições associadas a promoções e bónus antes de os aceitarem ou utilizarem.

O Aposta Justa não se responsabiliza por quaisquer mal-entendidos, perdas ou inconvenientes resultantes da utilização de promoções ou bónus apresentados no nosso site. A decisão de participar em qualquer oferta promocional deve ser tomada de forma informada e responsável pelo utilizador.

6. Propriedade Intelectual

O Aposta Justa respeita rigorosamente os direitos de propriedade intelectual, tanto os seus como os de terceiros. É crucial que os utilizadores compreendam o seguinte:

1. Propriedade dos Conteúdos: Todos os conteúdos presentes no site Aposta Justa, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, são propriedade exclusiva do Aposta Justa ou de terceiros que licenciaram o seu uso à nossa plataforma.
2. Marcas Registadas: Todas as marcas registadas, marcas de serviço e logótipos exibidos no site são propriedade do Aposta Justa ou dos respetivos proprietários terceiros. Nenhum direito ou licença para usar qualquer destas marcas é concedido sem autorização expressa por escrito.
3. Proibição de Uso Não Autorizado: É estritamente proibida a cópia, reprodução, modificação, republicação, carregamento, publicação, transmissão ou distribuição de qualquer material do nosso site sem autorização prévia por escrito do Aposta Justa ou do respetivo proprietário dos direitos.
4. Uso Pessoal Limitado: Os utilizadores podem visualizar e descarregar uma cópia dos materiais exibidos no site apenas para uso pessoal e não comercial, desde que mantenham intactos todos os avisos de direitos de autor e outros avisos de propriedade.
5. Consequências de Violação: Qualquer uso não autorizado dos materiais do site pode violar leis de direitos de autor, marcas registadas e outras leis aplicáveis, e pode resultar em responsabilidade civil e/ou criminal.
6. Conteúdo de Terceiros: Alguns conteúdos exibidos no nosso site podem ser propriedade de terceiros. Estes conteúdos são usados com permissão ou sob disposições de uso justo, e os respetivos direitos de propriedade intelectual permanecem com os seus proprietários originais.
7. Notificação de Violação: Se acredita que qualquer conteúdo no nosso site viola os seus direitos de propriedade intelectual, solicitamos que nos contacte imediatamente com informações detalhadas sobre a alegada violação.
8. Reserva de Direitos: O Aposta Justa reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos em relação ao site e aos seus conteúdos.

Ao utilizar o site Aposta Justa, o utilizador concorda em respeitar todos os direitos de propriedade intelectual aqui mencionados. A não conformidade com estas disposições pode resultar na terminação imediata do acesso ao nosso site e em possíveis ações legais.

7. Utilização do Site

O Aposta Justa estabelece normas rigorosas para a utilização do seu site, visando proteger a integridade da plataforma e garantir uma experiência segura para todos os utilizadores. É imperativo que os utilizadores compreendam e cumpram as seguintes diretrizes:

1. Uso Autorizado: O acesso e utilização do site Aposta Justa devem ocorrer exclusivamente para fins legítimos e em conformidade com estes termos e condições.
2. Proibições Expressas: É estritamente proibido:
   • Tentar aceder não autorizado a áreas restritas do site
   • Realizar ou tentar realizar ataques de hacking ou qualquer forma de intrusão nos sistemas do site
   • Utilizar bots, crawlers, scrapers ou outros meios automatizados para extrair informações do site
   • Sobrecarregar intencionalmente os servidores do site ou interferir na sua operação normal
   • Introduzir vírus, trojans, worms ou qualquer outro código malicioso no site
   • Tentar descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar qualquer parte do software do site
3. Monitorização e Deteção: O Aposta Justa reserva-se o direito de monitorizar a utilização do site para detetar e prevenir atividades abusivas ou não autorizadas.
4. Consequências de Violação: Em caso de deteção de uso indevido ou violação destas normas, o Aposta Justa poderá, a seu critério exclusivo:
   • Suspender temporariamente o acesso do utilizador ao site
   • Terminar permanentemente o acesso do utilizador ao site
   • Bloquear o endereço IP associado à atividade suspeita
   • Iniciar ações legais contra o infrator
5. Notificação de Vulnerabilidades: Se detetares alguma vulnerabilidade de segurança no nosso site, solicitamos que nos informes imediatamente. A divulgação responsável de vulnerabilidades é apreciada e não resultará em ações punitivas.
6. Modificações no Site: O Aposta Justa reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspeto do site a qualquer momento, sem aviso prévio.
7. Responsabilidade do Utilizador: Os utilizadores são responsáveis por manter a confidencialidade de quaisquer credenciais de acesso fornecidas e por todas as atividades que ocorram sob a sua conta.
8. Uso de VPN ou Proxies: A utilização de VPNs ou proxies para aceder ao site não é proibida, mas qualquer tentativa de usar estes serviços para contornar restrições geográficas ou ocultar atividades maliciosas será tratada como uma violação destes termos.

O Aposta Justa está empenhada em manter um ambiente online seguro e confiável. Qualquer violação destas normas de utilização será tratada com seriedade e poderá resultar em ações imediatas para proteger a integridade do site e os interesses dos nossos utilizadores legítimos.

8. Proteção de Dados e Política de Privacidade

O Aposta Justa reconhece a importância crucial da proteção dos dados pessoais dos seus utilizadores. Neste âmbito, implementamos rigorosas medidas de segurança e procedimentos em conformidade com a legislação vigente. É fundamental que os utilizadores estejam cientes dos seguintes pontos:

1. Recolha de Dados: O Aposta Justa procede à recolha e processamento de dados pessoais dos utilizadores, conforme necessário para o funcionamento eficiente do site e a prestação dos nossos serviços.
2. Finalidades do Tratamento: Os dados pessoais recolhidos são utilizados para:
   • Melhorar a experiência do utilizador no site
   • Fornecer informações personalizadas sobre casas de apostas e promoções
   • Cumprir obrigações legais e regulamentares
   • Prevenir fraudes e proteger a integridade da plataforma
3. Conformidade com o RGPD: Todos os processos de recolha, armazenamento e tratamento de dados pessoais estão em estrita conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia.
4. Direitos dos Titulares dos Dados: Os utilizadores têm direitos específicos relativamente aos seus dados pessoais, incluindo:
   • Direito de acesso aos dados
   • Direito de retificação
   • Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”)
   • Direito à limitação do tratamento
   • Direito de portabilidade dos dados
   • Direito de oposição ao tratamento
5. Segurança dos Dados: Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.
6. Partilha de Dados: O Aposta Justa não vende, aluga ou partilha dados pessoais dos utilizadores com terceiros, exceto quando necessário para a prestação dos nossos serviços ou quando exigido por lei.
7. Cookies e Tecnologias Similares: Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar a funcionalidade do site e analisar padrões de tráfego. Os utilizadores podem gerir as suas preferências de cookies através das configurações do seu navegador.
8. Política de Privacidade Detalhada: Para informações mais detalhadas sobre as nossas práticas de proteção de dados, consulte a nossa Política de Privacidade e cookies completa, disponível em https://apostalegalportugal.pt/politica-privacidade.
9. Atualizações: A nossa Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos que os utilizadores a consultem regularmente para se manterem informados sobre quaisquer alterações.
10. Contacto: Para questões relacionadas com a proteção de dados ou para exercer os seus direitos, os utilizadores podem contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados através de [email protected].

O Aposta Justa está empenhado em proteger a privacidade dos seus utilizadores e em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis em matéria de proteção de dados. Ao utilizar o nosso site, o utilizador concorda com as práticas descritas nesta secção e na nossa Política de Privacidade detalhada.

9. Links Externos

O Aposta Justa disponibiliza links para sites externos com o intuito de fornecer informações adicionais e facilitar o acesso dos utilizadores a plataformas de apostas legais. É essencial que os utilizadores compreendam as seguintes condições relativas a estes links externos:

1. Isenção de Responsabilidade: O Aposta Justa não se responsabiliza pelo conteúdo, precisão, legalidade ou quaisquer outros aspetos dos sites externos para os quais fornecemos links. A inclusão destes links não implica aprovação ou endosso dos sites referenciados.
2. Utilização por Conta e Risco: O acesso e utilização de sites externos através dos links fornecidos no Aposta Justa são feitos inteiramente por conta e risco do utilizador.
3. Termos e Condições Externos: Ao aceder a sites externos através dos nossos links, o utilizador fica sujeito aos termos e condições, políticas de privacidade e quaisquer outros regulamentos específicos dessas plataformas.
4. Alterações nos Sites Externos: O Aposta Justa não tem controlo sobre o conteúdo ou as políticas dos sites externos. Estes podem sofrer alterações sem aviso prévio e sem o nosso conhecimento.
5. Verificação Recomendada: Recomendamos vivamente que os utilizadores verifiquem a autenticidade e segurança de qualquer site externo antes de fornecer informações pessoais ou realizar transações.
6. Monitorização de Links: Embora nos esforcemos por manter links atualizados e funcionais, não podemos garantir a disponibilidade contínua ou o funcionamento adequado dos sites externos.
7. Remoção de Links: O Aposta Justa reserva-se o direito de remover qualquer link para um site externo, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio.
8. Responsabilidade do Utilizador: É da responsabilidade do utilizador tomar precauções adequadas para proteger-se contra vírus, worms, cavalos de Troia e outros elementos de natureza destrutiva que possam estar presentes em sites externos.
9. Comunicação de Problemas: Se detetar algum problema com um link externo fornecido no nosso site, agradecemos que nos informe para que possamos tomar as medidas adequadas.
10. Não Associação: A presença de links para sites externos não implica qualquer associação, afiliação ou endosso entre o Aposta Justa e os operadores desses sites.
11. Exclusão de Garantias: O Aposta Justa não oferece qualquer garantia, expressa ou implícita, relativamente à segurança, confiabilidade ou adequação dos sites externos referenciados.

Ao clicar em links externos disponibilizados no Aposta Justa, o utilizador reconhece que compreende e aceita estas condições. O Aposta Justa encoraja os utilizadores a exercerem cautela e discernimento ao navegar em sites externos e a familiarizarem-se com as políticas e práticas desses sites antes de interagirem com eles.

10. Alterações aos Termos e Condições

O Aposta Justa reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições conforme necessário. É fundamental que os utilizadores estejam cientes das seguintes disposições:

1. Direito de Modificação: O Aposta Justa pode alterar, adicionar ou remover partes destes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio.
2. Data de Vigência: Quaisquer alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação no site. A continuação do uso da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação das mesmas.
3. Notificação de Alterações: Embora não sejamos obrigados a notificar individualmente os utilizadores sobre alterações, poderemos, a nosso critério, publicar avisos de modificações significativas na página inicial do site ou enviar notificações por email aos utilizadores registados.
4. Responsabilidade do Utilizador: É da responsabilidade do utilizador rever periodicamente esta página para se manter informado sobre quaisquer atualizações ou modificações aos Termos e Condições.
5. Frequência de Revisão Recomendada: Aconselhamos vivamente os utilizadores a consultarem esta página, no mínimo, uma vez por mês para verificar possíveis alterações.
6. Efeito Retroativo: As alterações não terão efeito retroativo, a menos que seja expressamente indicado o contrário.
7. Direito de Rescisão: Se o utilizador não concordar com as alterações efetuadas, tem o direito de deixar de utilizar o site Aposta Justa. A continuação do uso após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos.
8. Versões Anteriores: O Aposta Justa não manterá versões anteriores destes Termos e Condições acessíveis no site. Se necessário, os utilizadores podem contactar-nos para solicitar informações sobre versões anteriores.
9. Alterações Substanciais: Em caso de alterações substanciais que afetem significativamente os direitos ou obrigações dos utilizadores, o Aposta Justa poderá optar por fornecer um período de notificação antes da entrada em vigor das novas disposições.
10. Invalidade Parcial: Se qualquer parte destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
11. Esclarecimentos: Os utilizadores podem solicitar esclarecimentos sobre as alterações efetuadas através dos canais de contacto oficiais do Aposta Justa.

O Aposta Justa está empenhado em manter a transparência e a clareza nas suas políticas. Encorajamos os utilizadores a reverem regularmente estes Termos e Condições para garantir que estão sempre informados sobre as regras e disposições que regem a utilização do nosso site. A utilização contínua da plataforma após quaisquer alterações implica a aceitação dos Termos e Condições atualizados.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

A utilização do site Aposta Justa e a interpretação destes Termos e Condições estão sujeitas às seguintes disposições legais:

1. Lei Aplicável: Estes Termos e Condições, bem como quaisquer disputas ou reclamações decorrentes ou relacionadas com a utilização do site Aposta Justa, são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Portuguesa.
2. Jurisdição: Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da interpretação, validade ou execução destes Termos e Condições, as partes acordam submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
3. Foro Competente: Sem prejuízo de disposições legais imperativas que estabeleçam foros imperativos, para todas as questões litigiosas emergentes destes Termos e Condições, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
4. Resolução Alternativa de Litígios: Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais, o Aposta Justa poderá, em caso de litígio de consumo, recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
5. Acordo Integral: Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o utilizador e o Aposta Justa relativamente à utilização do site, substituindo quaisquer acordos anteriores.
6. Separabilidade: Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, tal disposição será considerada separável destes Termos e Condições e não afetará a validade e exequibilidade das disposições remanescentes.
7. Renúncia: A falha ou atraso do Aposta Justa em exercer qualquer direito, poder ou privilégio ao abrigo destes Termos e Condições não constituirá uma renúncia aos mesmos.
8. Interpretação: Em caso de discrepância entre a versão portuguesa destes Termos e Condições e qualquer tradução para outro idioma, a versão portuguesa prevalecerá.
9. Conformidade Legal: O Aposta Justa opera em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, incluindo, mas não se limitando a, a Lei do Jogo e as regulamentações do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).
10. Alterações Legislativas: Quaisquer alterações na legislação portuguesa que afetem estes Termos e Condições serão automaticamente incorporadas, prevalecendo sobre as disposições aqui contidas em caso de conflito.
11. Direitos do Consumidor: Nada nestes Termos e Condições afeta os direitos legais dos utilizadores enquanto consumidores ao abrigo da lei portuguesa.

Ao utilizar o site Aposta Justa, o utilizador concorda expressamente com estas disposições legais e jurisdicionais. Recomendamos que, em caso de dúvida sobre a interpretação ou aplicação destes Termos e Condições, o utilizador procure aconselhamento jurídico independente.

12. Contacto

O Aposta Justa está empenhado em manter uma comunicação clara e eficaz com os seus utilizadores. Para quaisquer questões, esclarecimentos ou suporte relacionados com estes Termos e Condições ou com a utilização do nosso site, disponibilizamos os seguintes canais de contacto:

1. Suporte por E-mail: Para questões gerais e suporte: [email protected] Para assuntos relacionados com os Termos e Condições: [email protected]
2. Formulário de Contacto: Disponível no nosso site em https://apostalegalportugal.pt/contactos
3. Horário de Atendimento: A nossa equipa de suporte está disponível de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00 (hora de Lisboa), exceto feriados nacionais.
4. Prazo de Resposta: Comprometemo-nos a responder a todas as questões dentro de um prazo máximo de 48 horas úteis.
5. Comunicações Oficiais: Todas as comunicações oficiais e notificações legais devem ser enviadas para o nosso endereço postal ou para [email protected]
6. Atualizações de Contacto: As informações de contacto podem ser atualizadas periodicamente. Consulte sempre a versão mais recente desta secção no nosso site.
7. Proteção de Dados: Para questões específicas relacionadas com a proteção de dados pessoais, contacte o nosso Encarregado de Proteção de Dados através de [email protected]
8. Idioma: O nosso suporte está disponível em Português. Para assistência noutros idiomas, por favor, indique a sua preferência no contacto inicial.

O Aposta Justa valoriza o feedback dos seus utilizadores e está sempre disponível para esclarecer dúvidas ou prestar assistência adicional. Encorajamos os utilizadores a entrarem em contacto connosco para qualquer questão relacionada com os nossos Termos e Condições ou com a utilização do nosso site.

Lembramos que, para a sua segurança, nunca solicitamos informações sensíveis, como senhas ou dados de pagamento, através destes canais de contacto.